A partir de junho de 2025, a acessibilidade digital deixará de ser uma prática recomendada para se tornar uma obrigação legal em toda a União Europeia. Com a entrada em vigor do European Accessibility Act (EAA), empresas que oferecem produtos e serviços digitais ao consumidor, como websites, apps, plataformas de e-commerce, e-mails ou comunicações digitais, terão de cumprir uma série de critérios específicos de acessibilidade com base nas Web Content Accessibility Guidelines (WCAG).
Estas diretrizes internacionais definem três níveis de conformidade distintos entre si (A, AA e AAA), mas apenas um será legalmente exigido. Curioso sobre como o pode alcançar de forma eficaz? Então fique atento!
Mas afinal, o que são as WCAG (e porque são tão importantes)?
As WCAG (na sua versão mais recente, 2.2) são um conjunto de recomendações técnicas desenvolvidas pelo W3C (World Wide Web Consortium) para tornar conteúdos digitais acessíveis a pessoas com diferentes tipos de deficiência: visual, auditiva, motora, cognitiva ou neurológica. Estas diretrizes são hoje o padrão global de acessibilidade digital e a base técnica utilizada para a implementação do EAA.
Cada nível (A, AA e AAA) representa uma camada de exigência crescente, sendo que:
- Nível A cobre os requisitos mínimos de acessibilidade
- Nível AA representa o equilíbrio ideal entre acessibilidade e viabilidade técnica
- Nível AAA, o mais exigente, é aplicável apenas em contextos muito específicos
No contexto do EAA, o cumprimento do segundo nível (nível AA 2.2) é o padrão obrigatório por lei, tornando o primeiro (nível A) insuficiente face às necessidades de pessoas com diferentes tipos de deficiência.
Vamos então conhecer um pouco mais de cada um destes níveis.
Nível A: O básico (mas insuficiente por si só)
O nível A foca-se em garantir que os conteúdos não são completamente inacessíveis. Trata-se de corrigir barreiras evidentes e absolutas, como por exemplo:
- Ter texto alternativo em imagens;
- Garantir navegação por teclado;
- Evitar conteúdos com piscar ou intermitência excessiva;
- Garantir que os utilizadores são notificados de alterações no conteúdo.
Embora seja o primeiro passo essencial no caminho da acessibilidade, o nível A é considerado insuficiente por si só. Cumpri-lo não significa que a maioria dos utilizadores com deficiência consiga navegar ou interagir de forma eficaz com os conteúdos.
Nível AA: O equilíbrio obrigatório entre inclusão e viabilidade
É aqui que se encontra o verdadeiro foco do EAA. O nível AA assegura que a maior parte dos conteúdos digitais são percepcionáveis, operáveis, compreensíveis e adaptados para uma vasta gama de utilizadores.
Entre os requisitos mais importantes estão:
- Contraste mínimo entre texto e fundo (4.5:1);
- Texto redimensionável até 200% sem perda de legibilidade;
- Cabeçalhos estruturados e estrutura semântica adequada (ex: <h1>, <nav>, <main>);
- Formulários acessíveis, com rótulos visíveis e mensagens de erro claras;
- Elementos interativos funcionais por teclado e com foco visível;
- Evitar linguagem ambígua ou jargão técnico não explicado.
Cumprir o nível AA implica integrar a acessibilidade desde a raiz: no design, no desenvolvimento, na criação de conteúdos e nos testes com utilizadores. É aqui que se resolvem os problemas reais de exclusão digital, sendo este o nível exigido por lei.
Nível AAA: A excelência (mas não a exigência)
O nível AAA é o mais avançado e, por isso, raramente exigido em contexto empresarial. As suas recomendações incluem, por exemplo:
- Tradução em linguagem gestual;
- Leitura simplificada para pessoas com défices cognitivos graves;
- Possibilidade de ajustar espaçamento de texto ao nível do utilizador;
- Limitar o número de elementos numa página para reduzir complexidade cognitiva.
Embora desejável em produtos e serviços críticos, como portais de saúde pública ou conteúdos educacionais inclusivos, o nível AAA não é obrigatório nem expectável para a maioria. No entanto, pode servir como inspiração para evoluções futuras.
Como atingir o nível AA (sem perder a cabeça)
Cumprir as WCAG AA não exige reinventar tudo, mas sim adotar uma abordagem estratégica e contínua. Algumas boas práticas fundamentais incluem:
- Garantir que todos os elementos têm estrutura semântica clara;
- Utilizar contrastes de cor adequados;
- Incluir descrições alternativas em imagens e vídeos;
- Otimizar a experiência para navegação por teclado;
- Testar com utilizadores reais, não apenas com ferramentas de auditoria automáticas;
- Escolher sistemas de e-mail e CMS que respeitem princípios de acessibilidade.
Mais do que um esforço isolado, a acessibilidade deve ser integrada nos fluxos de design, desenvolvimento e conteúdo. Começar por uma auditoria simples (usando ferramentas como a WAVE) pode ajudar a detectar barreiras óbvias e estabelecer prioridades.
Acessibilidade não é só uma exigência, é um passo no caminho certo.
Empresas que cumprem as WCAG AA não estão apenas a evitar sanções ou multas. Estão a criar experiências digitais mais inclusivas, mais eficazes e universais. Estão a expandir o seu público, a reduzir fricções e a demonstrar um compromisso com a inclusão que os consumidores reconhecem e valorizam cada vez mais.
A acessibilidade digital deixou de ser um “extra”. Com o EAA, tornou-se um critério obrigatório e estratégico.
A pergunta que se impõe já não é “quando vamos começar?”, mas sim: a que custo vamos esperar mais?
A sua empresa está pronta para o primeiro passo?
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